A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de validar parcialmente o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), trouxe novo fôlego ao governo federal. O decreto havia sido inicialmente suspenso pelo Congresso Nacional, que argumentava excesso de poder do Executivo ao alterar tributos sem autorização legislativa. Moraes, entretanto, entendeu que o presidente da República tem competência legal para ajustar as alíquotas do IOF dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
O IOF é um imposto com função regulatória, o que permite ao Executivo certa flexibilidade para alterá-lo sem necessariamente passar pelo Congresso. No entanto, Moraes fez uma ressalva importante: invalidou o trecho do decreto relacionado às operações chamadas de “risco sacado”, por considerar que ultrapassa a função meramente regulatória do imposto. Isso demonstra que, mesmo reconhecendo a competência do Executivo, o STF busca evitar abusos.
Do ponto de vista orçamentário, a decisão impacta significativamente os planos fiscais do governo. O aumento do IOF previa arrecadação de até R$ 31 bilhões em dois anos. Com a exclusão das operações de “risco sacado”, haverá perda de bilhões nesse cálculo, o que deve forçar o governo a buscar outras fontes de receita ou rever suas projeções de gasto.
A decisão, embora técnica, causou reações políticas. Parlamentares se manifestaram contra o que chamaram de “judicialização excessiva” da política econômica. Alguns apontaram que medidas como essa enfraquecem o papel do Legislativo, que deveria ser a principal instância para definir tributos, especialmente em contextos de aumento da carga tributária.
Por outro lado, o presidente Lula defendeu a postura do governo e da Advocacia-Geral da União ao recorrer ao Judiciário, dizendo que essa é a única maneira de manter a governabilidade diante de um Congresso frequentemente hostil. Para ele, a decisão do STF assegura a continuidade de políticas públicas que dependem diretamente da arrecadação obtida com o IOF.
Tensão Entre os Poderes e o Papel do STF
A decisão de Alexandre de Moraes reacende um debate constante na política brasileira: a separação e o equilíbrio entre os poderes. Críticos argumentam que o STF tem assumido um protagonismo cada vez maior, muitas vezes legislando no lugar do Congresso e tomando decisões de impacto orçamentário sem diálogo com os parlamentares. Essa percepção é reforçada quando ministros decidem sozinhos, em decisões monocráticas, sobre temas de grande relevância nacional.
Senadores e deputados demonstraram descontentamento com o que consideram uma interferência judicial nos assuntos do Legislativo. Para esses parlamentares, a decisão representa uma inversão institucional, onde o Judiciário passa a tomar decisões que deveriam estar sob controle do Congresso. Nas redes sociais e em discursos públicos, não faltaram comparações com regimes autoritários e críticas ao “ativismo judicial”.
Apesar das críticas, é importante destacar que o STF tem agido com base em interpretações já consolidadas da Constituição. Em casos anteriores, como no governo Bolsonaro, a Corte já havia reconhecido a prerrogativa do Executivo em modificar alíquotas do IOF. Moraes apenas seguiu essa jurisprudência, ajustando o escopo da decisão para evitar excessos e garantir segurança jurídica.
A própria atuação do STF pode ser entendida como um reflexo da ineficiência ou omissão do Legislativo em diversas matérias. Quando o Congresso não consegue agir de forma coordenada ou quando trava pautas fundamentais por interesses políticos, o Judiciário se vê obrigado a intervir para garantir a continuidade administrativa do Estado. Ainda assim, essa intervenção deve ser equilibrada e limitada.
O debate sobre os limites de atuação dos poderes é essencial para a democracia. O caso do IOF evidencia como o sistema político brasileiro ainda busca um ponto de equilíbrio entre governabilidade, legalidade e representatividade. Manter esse equilíbrio é um desafio constante, especialmente em tempos de polarização e crise fiscal.
Conclusão.
A decisão do STF sobre o aumento do IOF evidencia a complexa relação entre os três poderes no Brasil. Enquanto o Executivo busca viabilizar suas políticas, o Legislativo tenta manter sua autoridade, e o Judiciário atua como árbitro. Apesar de fundamentada na Constituição, a decisão reforça o debate sobre a judicialização da política. O desafio está em garantir equilíbrio entre os poderes e fortalecer a democracia por meio do diálogo e do respeito institucional.
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